04 · DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA

Aviso legal

Documento pendente de publicação: os campos entre parênteses retos devem ser preenchidos antes da entrada em vigor.

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Documento pendente de publicação: os campos entre parênteses retos devem ser preenchidos antes da entrada em vigor.

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Versão: 0.1 Data da última atualização: 13 de julho de 2026 Data de entrada em vigor: conclusão pendente

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